Migalhas, 20/08/2025 00:00

Juiz vê essencialidade e impede penhora de milho durante stay period

Leia a notícia no Migalhas!

Produção agrícola foi reconhecida como indispensável à continuidade da empresa em recuperação judicial. O juiz de Direito Osvaldo Alves da Silva, da 4ª vara Cível de Cascavel/PR, reconheceu a essencialidade da safra de milho produzida por empresa em recuperação judicial e determinou a suspensão de atos de penhora sobre essa produção durante o chamado stay period – período de até 180 dias previsto na lei de recuperação judicial em que atos de constrição patrimonial ficam suspensos para viabili…