Migalhas, 20/08/2025 00:00

MP arquiva inquérito contra plano de saúde que não pagou multa

Leia a notícia no Migalhas!

Parecer apontou ausência de justa causa para prosseguimento da investigação e destacou falta de elementos mínimos que configurem o crime imputado. A juíza Maria Aparecida Lopes Nogueira, da 6ª vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais de Salvador/BA, recebeu manifestação do MP/BA pelo arquivamento de inquérito policial que apurava a suposta prática do crime de desobediência por parte de operadora de plano de saúde. A investigação teve origem em ação cível em que foi concedida tutela de…