Migalhas, 20/08/2025 00:00

STF nega omissão legislativa em auxílio à família de vítimas de crimes

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Por maioria, Corte entendeu que as políticas públicas já existentes são suficientes para cumprir o disposto no art. 245 da CF, que prevê assistência a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. Por maioria, o STF entendeu que não há omissão do Congresso na regulamentação do art. 245 da CF, que prevê assistência a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 62), proposta pelo procurador…