STJ, 20/08/2025 08:50

Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar

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Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Exigência de registro da cessão fiduciária em cartório para fins de garantia na recuperação judicial. Confira outros temas relacionados: Certidão…