STJ, 20/08/2025 08:25

STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro

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STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro. O STJ Notícias desta semana destaca o julgamento no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal julgar ações sobre o fornecimento de medicação à base de canabidiol não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O programa exibe, ainda, reportagem sobre a decisão da Corte Especial que confirmou que o Tribunal de Contas da Un…