Migalhas, 20/08/2025 00:00

Dino esclarece que decisões de tribunais internacionais reconhecidos têm validade

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Em despacho, ministro diferenciou Cortes internacionais de tribunais do Judiciário de outros países, cujas decisões não produzem efeito automático no Brasil. O ministro Flávio Dino, do STF, esclareceu que as decisões proferidas por Cortes internacionais, desde que reconhecidas pelo Brasil, possuem aplicabilidade imediata em todo o território nacional. Segundo o ministro, tais tribunais são considerados órgãos supranacionais, cujas competências são estabelecidas por meio de tratados que foram …