Migalhas, 19/08/2025 00:00

STJ: Município é principal responsável pela restauração de bem tombado

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Ação discute decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar galpão da antiga oficina de locomotivas, patrimônio tombado pela lei municipal 3.839/92. 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou o município de Araçatuba/SP a restaurar galpão da antiga oficina de locomotivas, patrimônio tombado pela lei municipal 3.839/92. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Afrânio Vilela, segundo o qual, embora a responsabilidade pela preservação de patrimônio tombado seja solidária, a …