Migalhas, 19/08/2025 00:00

STF convoca audiência pública para debater o uso de alertas sanitários na publicidade de alimentos não saudáveis

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Norma da Anvisa que regulamenta a veiculação de informações sobre esses alimentos na publicidade nunca entrou em vigor pois é questionada na Justiça há 15 anos. Associações representativas do setor privado entraram com 12 ações judiciais questionando a validade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 24/2010 e a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a sua edição. Cinco casos já foram encerrados com decisões favoráveis à agência, e outros sete seguem em tramit…