Migalhas, 19/08/2025 00:00

TJ/SP permite cumular honorários em execução e embargos do devedor

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O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, que é possível a fixação de honorários de sucumbência tanto na execução quanto nos embargos à execução, por se tratarem de processos autônomos. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação, uma vez que os embargos configuram ação de conhecimento independente, e já havia decisão tran…