Migalhas, 19/08/2025 00:00

STJ nega redução de honorários contratuais sem vício de consentimento

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Por maioria, colegiado entendeu que não cabe ao Judiciário intervir em ajuste válido firmado entre advogado e cliente na ausência de vício de consentimento. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, que não é possível ao Poder Judiciário reduzir honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre advogado e cliente, quando não há alegação de vício de consentimento. O colegiado entendeu que os honorários foram contratados em valor proporcional, já que o cliente também recebeu quantia …