Migalhas, 19/08/2025 00:00

STF: Maioria invalida lei que permite atendimento no SUS sem documentos

Leia a notícia no Migalhas!

Ministros seguiram divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes; Zanin e Moraes ficaram vencidos. STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar a invalidade formal do art. 2º da lei 13.714/18, que prevê atendimento pelo SUS a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social mesmo sem apresentação de documentos. Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Para S. Exa., a emenda feita pelo Senado ao projeto de lei não teve caráter meramente redacional,…