Migalhas, 19/08/2025 00:00

TJ/SP anula dez multas da Comgás por irregularidades em intimações

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Colegiado reconheceu cerceamento de defesa após notificações apenas pelo Diário Oficial. TJ/SP anulou dez multas aplicadas pelo município de São Paulo contra a Comgás por obras emergenciais sem alvará. A 6ª câmara de Direito Público entendeu que houve cerceamento de defesa, pois as intimações para complementação de documentos necessários à expedição foram feitas exclusivamente por meio do Diário Oficial, contrariando a legislação municipal. Entenda Segundo os autos, a Comgás foi multada por s…