Migalhas, 18/08/2025 00:00

STF analisa repercussão geral sobre indenização por voos cancelados

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Ministros avaliam se CDC ou Código de Aeronáutica deve reger atrasos, alterações e cancelamentos de voos. O STF analisa, em plenário virtual, se reconhece a repercussão geral de um recurso que discute qual legislação deve reger a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voos: o CDC – Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo reconhecimento da repercussão geral no…