Migalhas, 18/08/2025 00:00

Entenda se STF pode barrar efeitos da Lei Magnitsky no Brasil

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Decisão do ministro Flávio Dino indica que bloqueios e restrições de leis estrangeiras não se aplicam no Brasil. O STF pode se tornar uma barreira institucional à aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. A conclusão não é vã, mas decorre da interpretação da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, nesta segunda-feira, 18, na ADPF 1.178. Leia Mais Sem citar Magnitsky, Dino veta efeito automático de leis estrangeiras no Brasil Na ocasião, o relator afirmou, de forma expressa, que leis, ordens …