Migalhas, 18/08/2025 00:00

OAB pede que STF unifique ações envolvendo acesso a dados do Coaf

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Entidade questiona requisições diretas feitas pelo MP e defende necessidade de autorização judicial e investigação formal prévia, sob pena de configurar “pescaria probatória”. O Conselho Federal da OAB protocolou no STF pedido para ingressar como amicus curiae no RE 1.537.165, Tema 1.404, que discute a possibilidade de o MP requisitar, sem autorização judicial e sem investigação formal instaurada, relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf e dados fiscais da Receita Federal. A entid…