Conjur, 18/08/2025 15:47

Pena de detenção não pode ter regime inicial fechado, decide TJ-SC

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O artigo 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser aplicada aplicada a crimes com menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve e calúnia, salvo necessidade de transferência a regime fechado.