Migalhas, 18/08/2025 00:00

Sem citar Magnitsky, Dino veta efeito automático de leis estrangeiras no Brasil

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Ministro destacou que sanções externas só valem com homologação do STF e convocou audiência pública para discutir o tema. O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que leis, atos administrativos, ordens executivas e diplomas estrangeiros não produzem efeitos automáticos no Brasil. Embora não tenha citado nominalmente a lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que a aplicação de normas externas depende de validação expressa pelo ST…