Migalhas, 18/08/2025 00:00

Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo

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Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais. A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25, fundamentada no art. 171 do CTN e na lei 13.988/20, define princípios, objetivos, modalidades e condições para que contribuintes e o fisco possam celebrar acordos voltados à resolução de litígios e à regularização fiscal. A transação deve observar, entre outros, os princ…