Migalhas, 18/08/2025 00:00

Decisão do STJ sobre PERSE abre caminho para novas ações, afirmam advogados

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Nicolau Abrahão Haddad Neto e Robinson Vieira, da Advocacia Haddad Neto, apontam caminhos legais para empresas ampliarem o acesso aos benefícios do PERSE, mesmo após o julgamento do STJ que restringiu sua aplicação. Embora o STJ tenha batido o martelo sobre alguns requisitos para que empresas pudessem desfrutar do PERSE – Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos e Turismo há várias situações que dão elasticidade às limitações determinadas pela corte. Os tributaristas Nicolau Ab…