STJ, 18/08/2025 07:00

Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação

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Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, ao exercer o juízo de retrataç…