Migalhas, 17/08/2025 00:00

STF: Maioria valida norma que limita crédito de IPI ao fabricante

Leia a notícia no Migalhas!

Alegando violação ao o princípio da não cumulatividade, PSDB buscava estender o direito ao crédito de IPI também ao adquirente de insumos. O STF formou maioria para declarar constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, dispositivo que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição de insumos por determinadas cadeias produtivas, restringe o direito à manutenção e utilização dos créditos do imposto ao estabelecimento industrial remetente, vedando tal prerrogativa ao adquirente dos …