Migalhas, 15/08/2025 00:00

STF: Dino vê omissão legislativa em auxílio à família de vítimas de crimes

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Divergindo de Toffoli, ministro reconhece atraso do Congresso em regulamentar a assistência prevista no art. 245 da CF a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. STF discute se há omissão legislativa inconstitucional na falta de regulamentação do art. 245 da CF, que prevê assistência a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos. A controvérsia está na falta de uma norma específica que detalhe as hipóteses e condições para essa assistência. Art. 245. A …