Migalhas, 15/08/2025 00:00

STF julga acesso ao SUS por vulneráveis sem apresentação de documentos

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Lei garante atendimento sem exigência de comprovação de residência ou cadastro. STF julga, no plenário virtual, ação que questiona lei garantindo atendimento pelo SUS a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo sem apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no sistema. Até o momento, votaram o relator, ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, pela manutenção da norma. Já o ministro Gilmar Mendes apresentou …