Migalhas, 15/08/2025 00:00

STF: Maioria valida taxa de fiscalização conforme tipo de atividade

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Corte concluiu que critério é compatível com a proporcionalidade e não caracteriza base própria de imposto. Maioria do STF decidiu que é constitucional utilizar o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como um dos parâmetros para fixar o valor de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. O caso teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que analisou a validade de dispositivo da lei municipal 13.477/02 de São Paulo. A norma estabelece valores diferenciados de taxa de fi…