Migalhas, 15/08/2025 00:00

TRF-5 anula demissão de servidor por falha em PAD

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A autoridade competente agravou a penalidade originalmente sugerida pela comissão processante sem apresentar fundamentação válida. O TRF da 5ª região anulou a demissão de um servidor técnico da área de Tecnologia da Informação do MPU – Ministério Público da União, por entender que a penalidade aplicada contrariou o artigo 168 da lei 8.112/90. A decisão, proferida pela 3ª turma da Corte, acolheu apelação contra sentença da 7ª vara Federal de Pernambuco e determinou a reintegração do servidor a…