Migalhas, 14/08/2025 00:00

STF invalida decreto e lei que reajustaram subsídio de delegados do TO

Leia a notícia no Migalhas!

Corte considerou que decreto violou a separação dos Poderes e que lei foi editada com finalidade eleitoral, sem previsão orçamentária. Nesta quinta-feira, 14, o STF, em sessão plenária, declarou inconstitucionais uma lei e um decreto do Estado do Tocantins. A lei previa o aumento dos subsídios dos delegados de Polícia Civil, enquanto o decreto suspendia os efeitos financeiros dessa norma. Por unanimidade, a Corte concluiu que ambos os atos normativos afrontavam a CF. O decreto, segundo o ente…