Migalhas, 14/08/2025 00:00

STF fixa 10 anos para consumidor pedir devolução de imposto na conta de luz

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Ministros reconheceram validade da lei 14.385/22 e definiram marco para restituição de valores cobrados indevidamente. Em sessão plenária nesta quinta-feira, 14, STF confirmou a validade da lei que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores valores cobrados a mais em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A maioria pela constitucionalidade da norma já havia sido formada em 2024, restando a definição de pontos específicos. Leia Mais…