Migalhas, 14/08/2025 00:00

AO VIVO: STF julga devolução de imposto cobrado a mais na conta de luz

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Ação questiona repasse de ICMS retirado da base do PIS/Cofins nas contas. Em sessão plenária, nesta quinta-feira, 14, STF julga a validade de lei que determina a devolução a consumidores, por distribuidoras de energia elétrica, de valores cobrados a mais com a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em setembro de 2024, a Corte formou maioria para validar lei que determina a devolução aos clientes, por distribuidoras de energia elétrica. Prevaleceu o voto do relator, minis…