Migalhas, 14/08/2025 00:00

AO VIVO: STF julga multa por infração acessória sem crédito tributário

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Corte decide se penalidade por descumprir obrigação acessória é confiscatória. Nesta quinta-feira, 14, STF retoma as sessões plenárias presenciais. A Corte recomeçará os trabalhos, em sessão extraordinária, julgando se “multa isolada”, aplicada por descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a operação que não gerou crédito tributário, pode ser considerada confiscatória. O processo teve repercussão geral reconhecida em 2011, e começou a ser julgado em plenário virtual em 2023, quand…