Migalhas, 14/08/2025 00:00

TJ/SP: Reajuste de plano com 3 beneficiários deve seguir índice da ANS

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O acórdão também garantiu a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional de três anos. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou nula a cláusula contratual de um plano de saúde empresarial com três beneficiários que previa reajuste por sinistralidade. A decisão, unânime, reconheceu que o contrato configurava um “falso coletivo” e determinou a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais ou familiares. O acó…