Migalhas, 14/08/2025 00:00

Juíza considera abusiva multa de 100% por desistência de curso online

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A magistrada fixou retenção proporcional de um terço do valor pactuado. A 3ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP declarou nula a cláusula contratual que previa multa de 100% sobre o valor de um curso online em caso de desistência. A decisão, proferida pela juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, considerou a cobrança integral como abusiva e fixou retenção proporcional de um terço do valor pactuado. A magistrada também determinou a devolução parcial dos valores pagos pela…