Migalhas, 14/08/2025 00:00

Câmara aprova inclusão de crime de assédio sexual no Código Penal Militar

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A proposta, que agora segue para o Senado, visa garantir a proteção de militares vítimas de assédio, reconhecendo as desigualdades de poder no ambiente militar. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece medidas protetivas e de prevenção a esse tipo de conduta em ambientes profissionais. A proposta será encaminhada ao Senado. As disposições previstas no texto se aplicam a militares das Forças Armadas, das polícia…