Migalhas, 13/08/2025 00:00

STJ: Pena não deve ser agravada por natureza da droga se quantidade for ínfima

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3ª seção fixa tese no Tema 1.262 e afasta majoração da pena-base em casos de pequenas apreensões. A 3ª seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, Tema 1.262, fixou tese sobre a interpretação do art. 42 da lei de drogas. Por maioria, a Corte entendeu ser desproporcional o aumento da pena-base apenas em razão da natureza da droga quando a quantidade apreendida for ínfima, independentemente de qual seja a substância. Tese fixada: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância…