Migalhas, 13/08/2025 00:00

CCJ da Câmara aprova aumento de pena para aliciamento online de menores

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Proposta modifica o ECA e aumenta sanções quando infrações ocorrerem em redes digitais, visando reforçar a proteção infantil. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o PL 2.857/19, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação. O projeto segue para votação no plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva, e, se aprovado, será encaminhado ao Senado. CCJ da Câmara aprovou projeto que a…