Migalhas, 12/08/2025 00:00

STJ admite alteração de profissão em certidão de casamento

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Retificação é possível quando comprovado erro na lavratura, sem necessidade de justificar motivo pessoal. É possível a alteração da profissão declarada em certidão de casamento, desde que haja prova do erro no momento da lavratura do documento. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, entendendo que o Poder Judiciário não deve questionar as razões pessoais de quem solicita a alteração. Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a autonomia do indivíduo sobre seus registros civis deve…