Migalhas, 12/08/2025 00:00

STJ julga se perda de cargo por prevaricação exige trânsito em julgado

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1ª turma analisa perda de cargo de promotor de Justiça após prescrição na esfera penal. A 1ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 12, o julgamento de ação que discute a possibilidade de perda de cargo de promotor de Justiça por suposta prática do crime de prevaricação. O TJ/SP rejeitou pedido do MP/SP, ao entender que a prescrição da pretensão punitiva, reconhecida pelo STJ na esfera penal, afastaria o requisito previsto no art. 38, § 1º, I, da lei orgânica do Ministério Público. Segundo …