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    • Migalhas, 12/08/2025 00:00

      Zanin permite fornecer dados do Coaf à polícia sem aval da Justiça

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      Ministro afastou decisão do STJ que considerava ilegal o compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. Em decisão monocrática, ministro Cristiano Zanin, do STF, julgou procedente uma reclamação do MP/BA contra decisão do STJ que considerava ilícito o envio de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf, sem autorização judicial. A decisão cassou decisão do ministro Joel Ilan Paciornik no RHC 213.637 e reafirmou o ente…