Migalhas, 12/08/2025 00:00

STJ: Cabe à JF decidir fornecimento de remédio de cannabis sem registro

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Corte aplicou tese do STF para determinar que demandas contra a União sejam processadas pela Justiça Federal. A 2ª seção do STJ decidiu que ações para fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. O entendimento foi firmado no julgamento de conflito de competência entre um juízo Federal e um Estadual de Santa Catarina. No caso, o pedido para obter o med…