Migalhas, 11/08/2025 00:00

STF: Gilmar suspende análise de contratados do Creci/SP sem concurso

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Corte analisa validade de contratações anteriores à decisão que impôs concurso. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Creci/SP – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, que busca validar contratos de trabalho firmados sem concurso público. Até o pedido de vista, o relator, ministro Dias Toffoli, votou por reconhecer a validade das contratações realizadas antes de 28/3/03, data da publicação do acórdão na ADIn 1.717, qu…