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Migalhas, 09/08/2025 00:00
Nunes Marques adia análise de lei que proíbe crianças em Paradas LGBTI+
Norma estadual prevê multa e exige aval judicial para presença de menores em eventos no Amazonas. O ministro Nunes Marques pediu vista e adiou a análise da lei estadual 6.469/23 do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTI+, permitindo apenas com autorização judicial, e prevê multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores ao que define como “ambiente impróprio”. Até o pedido de vista, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Eds…