Migalhas, 09/08/2025 00:00

STF reconhece legitimidade do MP para firmar TACs com entidades desportivas

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Decisão estabelece critérios para atuação ministerial e limita interferência judicial em assuntos internos de organizações esportivas. O plenário do STF formou maioria para confirmar a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para atuar em questões envolvendo entidades esportivas, assegurando sua possibilidade de celebrar termos de ajustamento de conduta e intervir na defesa dos direitos de torcedores. A decisão também limitou a intervenção…