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      Notícias Conjur publicou algo

      10 meses atrás

      Conjur, 09/08/2025 08:52

      Menção à pronúncia para justificar qualificadora gera nulidade de júri

      Leia a notícia no Conjur!

      O promotor que cita a decisão de pronúncia em um caso de homicídio para justificar a aplicação de uma qualificadora de pena faz uso do argumento de autoridade, medida vedada pelo Código de Processo Penal.

      0 Comentários

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