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      Notícias Conjur publicou algo

      10 meses atrás

      Conjur, 08/08/2025 18:54

      Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal

      Leia a notícia no Conjur!

      A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940 trouxer alguma previsão específica.

      0 Comentários

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