Migalhas, 08/08/2025 00:00

TST autoriza penhora de pensão por morte para débitos trabalhistas

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5ª turma fixou limite de 15% sobre valor líquido da pensão, preservando ao menos um salário mínimo para a beneficiária, sócia da empresa. A 5ª turma do TST decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de parte da pensão por morte recebida por uma sócia de empresa para quitar débitos trabalhistas. O colegiado fixou que a retenção poderá ser de até 15% do valor líquido mensal, desde que seja preservado, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo para a beneficiária. TST autoriza penhora de 1…