Migalhas, 08/08/2025 00:00

TJ/SP reconhece plano falso coletivo e manda aplicar índices da ANS

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Beneficiária alegou que seguro contratado para apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar teria natureza coletiva apenas aparente. Desembargador Alexandre Marcondes, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, determinou a substituição de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH pelos índices autorizados pela ANS – Agência Nacional de Saúde em contrato de seguro saúde. Na ação, beneficiária afirmou que o seguro, contratado para apenas três pessoas de um mesmo núcleo familiar, teria natureza…