Migalhas, 08/08/2025 00:00

TJ/SP automatiza dispensa de custas em ações de execução de honorários

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Atualização no eproc garante aplicação automática da lei 15.109/25 e incorpora recurso de inteligência artificial para auxiliar na classificação de processos. O TJ/SP implementou ajustes no módulo de custas do sistema eproc para adequá-lo à lei 15.109/25, que isenta advogados do adiantamento da taxa judiciária em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A atualização automatiza a aplicação do benefício e integra um conjunto de melhorias no sistema, incluindo ferramenta de int…