Migalhas, 08/08/2025 00:00

Mulher poderá sacar FGTS para custear fertilização in vitro

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Juiz reconheceu que norma deve ser interpretada conforme a Constituição e destacou direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Trabalhadora poderá sacar o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. O juiz de Direito Sávio Soares Klein, do 2º Juizado Especial de Vitória/ES, reconheceu que a mulher é portadora de alterações no sistema reprodutor, o que inviabiliza a concepção por métodos convencionais, sendo indicada a reprodução assistida. Nos…