STJ, 08/08/2025 08:10

Podcast Rádio Decidendi debate medidas protetivas sem prazo determinado na Lei Maria da Penha

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Podcast Rádio Decidendi debate medidas protetivas sem prazo determinado na Lei Maria da Penha. O novo episódio do Rádio Decidendi analisa um tema essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência: a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal e juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Super…