Migalhas, 07/08/2025 00:00

STF fixa transição para extinção de cargos comissionados no TCE/GO

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Decisão prevê que cargos técnicos sejam extintos à medida que atuais ocupantes se aposentarem, vedada nova transição. O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 7, a modulação de efeitos da decisão que declarou inconstitucional dispositivos da lei estadual 15.122/05, de Goiás, que criaram cargos comissionados de natureza técnica no Tribunal de Contas do Estado. Por maioria, os ministros decidiram que a extinção dos cargos se dará à medida que os atuais ocupantes se aposentarem, desde que …