Migalhas, 07/08/2025 00:00

STJ admite agravante por violência doméstica em contravenções penais

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3ª seção fixa tese reconhecendo a incidência da agravante prevista para crimes também em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra mulher. Por decisão unânime, a 3ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo, Tema 1.333, reconhecendo a incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. A Corte, no entanto, ressalvou as hipóteses em que a própria LCP – lei das contravenções penais prevê…